Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão. Constrangimento por excesso de prazo e negativa de acesso a documento reputado importante. Decisão liminar. Súmula 619/STF. Julgamento do mérito por prejudicialidade. Superveniência da sentença condenatória. Perda do objeto. Análise das questões submetida ao recurso de apelação.

«1. «Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada a decisão indeferitória da liminar na origem. (AgRg no HC 320.850/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015). ... (Continua)