Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Servidor aposentado. Complementação de proventos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º.ADI 4.357/df. Modulação dos efeitos do julgado que não alcançam os critérios referentes aos juros de mora, mas apenas à correção monetária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. O Plenário do STF, no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º, no que se refere aos critérios de atualização monetária. ... (Continua)