Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de rejulgamento da demanda. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação revisional de proventos. Prescrição de fundo de direito. Ausência de indicação de Lei possivelmente violada. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do CPC/1973, art. 535 e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)