Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor. Policia rodoviária federal. Regime previdenciário. Submissão ao regime da fundação de previdência complementar do servidor público federal (funpresp). Conflito de leis. Fundamentos do aresto regional que não foram objeto de impugnação específica. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. A teor da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. ... (Continua)