Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita requerida perante o primeiro grau de jurisdição. Deferimento tácito. Impossibilidade. Deserção. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ vem se pronunciando no sentido da impossibilidade de se admitir o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita, não autorizando a interposição do recurso especial sem o correspondente preparo. ... ()
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