Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação à cláusula de reserva de plenário. Não configurado.
«1. No caso não há que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, pois não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, tão somente a interpretação do direito aplicável à espécie, em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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