Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Interposição de dois aclaratórios pela mesma parte. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Revisão de aposentadoria. Ausência de vício de omissão no acórdão embargado. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (qo no AI791.292/PE, rel. Min. Gilmar mendes, julg. Em 23/6/2010). Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de declaração não conhecido.

«1. «Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgRg no AREsp 191.042/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014). ... (Continua)