Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos da Lei 8.213/1991 não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)