Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. As questões amparadas nos arts. 1º da Lei 4.380/64; 3º, 6º, III, 42 e 46, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, invocados no apelo nobre, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. Desse modo, deveria a parte recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente, qual seja o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil (CPC). ... (Continua)