Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tráfico de drogas. Tentativa de ingresso em estabelecimento prisional com substâncias entorpecentes. Potencialidade lesiva da conduta. Crime que se caracteriza com a prática de um dos núcleos do Lei 11.343/2006, art. 33. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Impossibilidade de reconhecimento de crime impossível. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... (Continua)