Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Causa de aumento fixada em 1/3 com base em elementos concretos. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1. Não há ilegalidade na hipótese dos autos em que o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei de Tóxicos, em patamar acima do mínimo, considerando particularidades concretas do caso, notadamente a quantidade e natureza da droga apreendida (160 g de maconha e 464 g de cocaína) levada escondida no corpo da recorrente para dentro do ambiente carcerário. ... ()
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