Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8040.8178.5641

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda online de dois aparelhos celulares. Entrega em desacordo com o contrato. Comprovada pelo autor a entrega de somente um aparelho. Restituição do valor pago pelo aparelho não entregue que é devida. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual que, por si só, não configura violação aos direitos da personalidade. Consequências exclusivamente patrimoniais. Mantida a condenação da ré a arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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