Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 24, XVII, e 129 da Lei 9.503/1997. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535, quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)