Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Execução. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731. Dispositivos que não possuem comando normativo para desconstituir o acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constata-se que os CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 731, tidos por violados, não possuem comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). ... (Continua)