Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decisão que rejeita a petição inicial. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Jurisprudência pacificada nesta corte. Parecer equivocado. Ausência de indícios de erro grosseiro ou má-fé. Inviolabilidade dos atos e manifestações. Exercício da profissão. Rejeição da petição inicial que se impõe. Recurso especial provido em parte.

«1. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte, impende ressaltar ser cabível interposição de agravo de instrumento contra a decisão que recebe parcialmente a ação de improbidade administrativa, determinando a exclusão de litisconsortes, em razão do processo prosseguir em relação aos demais réus. ... (Continua)