Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Prescrição de fundo. Interpretação do direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Leis estaduais 4.794/88 e 5.265/89) - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)