Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil ensino. Obrigatoriedade de matrícula de alunos portadores de transtorno do espectro autista. Violação ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF agravo improvido.

«1- A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto à análise dos elementos probatórios indicados pelos recorrentes. ... (Continua)