Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Carreira policial militar. Limitação etária. Previsão legal estadual. Afastamento. Juízo de ponderação. Razoabilidade e proporcionalidade. Declaração de inconstitucionalidade escamoteada. Violação ao CPC/1973, art. 481. Súmula Vinculante 10/STF.

«1. O órgão julgador que deixa de fazer incidir o texto legal por incompatibilidade com o sistema constitucional e, para tanto, procede a análise de inadequação sem a instauração necessária de incidente, atenta contra o CPC/1973, art. 481 e também inobserva a Súmula Vinculante 10/STF. ... (Continua)