Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 165, 458, II e 515, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. É «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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