Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Acórdão recorrido de acordo com precedentes firmados nos moldes da Lei de recursos repetitivos.

«1. «A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (REsp 1110561/SP e REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) ... (Continua)