Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8061.1003.5300

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítco entre o acórdão proferindo in casu e os paradigmas colacionados. Configuração do dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.

«1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()

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