Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inovação recursal. Violação dos arts. 219, § 5º, e 267, § 3º,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

«1. Para que ocorra afronta ao CPC/1973, art. 535, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. No presente caso, apesar de alegar omissão e de terem sido opostos embargos de declaração, verifico que os pontos referentes à ausência de condições da ação e da ocorrência de prescrição não foram devolvidos ao Tribunal na apelação, de modo que a invocação de tais matérias somente em sede de embargos de declaração configurou inovação recursal. ... (Continua)