Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Ação voltada à percepção integral de benefício de complementação de aposentadoria independentemente do pagamento de jóia/doação admissional estipulada pelo fundo de pensão. Acórdão estadual que, ao prover o recurso de apelação do ex-participante/assistido, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, em razão de sua deficiente notificação para exercer a faculdade de pagamento da jóia.

«Controvérsia em debate: direito de o participante/assistido receber integral complementação de aposentadoria, em vez da proporcional calculada pelo fundo de pensão, quando inexistente a respectiva fonte de custeio, diante da incontroversa falta de pagamento da jóia/doação admissional devida nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios.... (Continua)