Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Contrato de trabalho rescindido em razão da adesão a programa de demissão voluntária. Seguro saúde. Funcionária aposentada. Cláusula abusiva. Prescrição decenal.

«1. O prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, considerando-se a subsidiariedade do Código Civil às relações de consumo, é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Diploma Civil. ... (Continua)