Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra a previdência social. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática que negou provimento ao AREsp em razão do óbice previsto no Enunciado 83 da Súmula do STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator negar provimento ao agravo se correta a decisão que não admitiu o recurso especial, como na hipótese.... (Continua)