Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acusado reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado na Quinta Turma deste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado por acusado reincidente, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.... (Continua)