Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação remunerada dos cargos de músico da orquestra sinfônica do rio grande do norte e professor da orquestra sinfônica da Bahia. Constatação de ilegalidade na acumulação. Inércia da administração quanto à aplicação das penalidades. Novo procedimento administrativo instaurado.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em direito adquirido à cumulação de cargos públicos nos casos em que estes não estão previstos na exceção constitucional, porquanto tal vício não se convalida com o decurso do tempo. Não há que se alegar, pois, decadência, prescrição ou coisa julgada administrativa. ... (Continua)