Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração de tese. Identidade de partes, de objeto e de causa petendi. Mérito do pedido recursal já analisado por esta corte em writ anterior (hc 326.355/SC). Litispendência configurada.

«1. É descabido o processamento concomitante, nesta Corte, de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus caso constatada a litispendência (instituto que se configura quando há identidades de partes, de pretensão e de causa de pedir). ... (Continua)