Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Parecer acolhido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada no fundado risco de reiteração delitiva. ... ()
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