Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas praticado no interior do estabelecimento prisional. Sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Incidência da causa de redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria não analisada no writ originário. Supressão de instância. Inviabilidade. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe 16/8/2010). ... (Continua)