Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Moeda falsa. Aplicação do princípio da insignificância na sentença. Reforma no tribunal. Recebimento da denúncia. Pleito pela atipicidade da conduta. Cédula falsificada de pequeno valor. Delito contra a fé pública. Ausência de mínima ofensividade na conduta.

«1. Independentemente da quantidade e do valor das cédulas falsificadas, haverá ofensa ao bem jurídico tutelado, razão pela qual não há falar em mínima ofensividade da conduta do agente, o que afasta a incidência do princípio da insignificância. ... (Continua)