Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Fazenda Pública. Trânsito em julgado. Exigência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)