Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento (Everolimo). Paciente acometida de esclerose tuberosa. Negativa de cobertura fundada na taxatividade do rol da ANS. Descabimento. Taxatividade que não é absoluta, admitindo exceções, nos termos da Lei 14.454/2022. Hipótese de admissibilidade excepcional de cobertura de tratamento extrarrol. Cobertura devida. Recurso desprovido.