Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento da gratuidade da justiça. Pessoa aposentada, idosa, que comprova não ter outras fontes de rendas além do benefício recebido da previdência social que é inferior a três salários-mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser mais bem apurada a situação financeira do recorrente. decisão reformada para a concessão da benesse. Recurso provido.... (Continua)