Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Multa por Construção Irregular - Exercícios de 2017 a 2019 - Comarca de Mongaguá - Alegada invasão do imóvel por terceiros, antes da ocorrência dos fatos geradores - Documentos apresentados pela embargante que não comprovam a perda dos direitos de propriedade, do domínio útil e da posse direta do imóvel - Ocorrência dos fatos geradores - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez das dívidas inscritas - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)