Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Previdenciário. Cálculo da renda mensal do benefício. Teto instituído pela Lei 6.950/81. Período denominado «buraco negro. Lei 8.213/1991, art. 144. Aplicabilidade. Renda mensal inicial. Orientação firmada pela Terceira Seção no julgamento do EResp1.241.750/SC.

«1. A Terceira Seção no julgamento do EREsp 1.241.750/SC, DJe de 29/3/2012, Relator o Ministro Gilson Dipp, revendo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou orientação no sentido de que «reconhecido o direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei 7787/1989 e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro', não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144, que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores instituídos pelo novo regime de cálculo. ... (Continua)