Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Legitimidade. Autarquia estadual. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque do artigo 38 da Lei Estadual 7.517/2003, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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