Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Servidor público federal. Assistente social. Redução da jornada de trabalho. Lei 12.317/10. Inaplicabilidade. Regras exclusivas dos empregados submetidos à CLT.

«1. Deve ser afastada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)