Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dner e dnit. Reestruturação da carreira. Pensão. Revisão. Prescrição. Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ.
«1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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