Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.8352.8002.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara e precisa acerca de qual dispositivo de Lei foi violado no acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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