Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado pelo aresto recorrido, bem assim o que teria obtido interpretação diversa da que foi dada por outro Tribunal, faz incidir o óbice da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)