Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Recurso não conhecido.

«1. Segundo disposto no art. 258 do RISTJ, é de cinco dias o prazo para interpor agravo regimental contra decisão monocrática proferida pelo relator do processo. Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 05/10/2015, e considerada publicada no dia 06/10/2015, terça-feira; a fluência do prazo recursal começou no dia 07/10/2015 (quarta-feira), findando-se em 13/10/2015 (terça-feira). Logo, evidente a intempestividade do recurso interposto apenas em 14/10/2015. ... (Continua)