Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração no recurso especial. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência. Decisão de sobrestamento do feito em razão dos recursos especiais repetitivos 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. Fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé parte requerente. ... (Continua)