Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. ... ()
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