Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade de embargos de declaração. Prazo recursal não interrompido. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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