Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Previdência. Privada. Abono de dedicação integral (adi). Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial. CPC/1973. Art. 535. Violação. Não ocorrência
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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