Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Agravo contra decisão do tribunal de origem que obsta recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, (CPC). Eventos corporativos e valor integralizado. Ausente interesse na reforma do acórdão recorrido. Telefonia móvel (celular). Dobra acionária. Valor patrimonial da ação (vpa). Balancete mensal. Súmula 83/STJ. Súmula 371/STJ.
«1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Precedentes. ... ()
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