Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Revisão de astreintes. Valor excessivo. Possibilidade. Ausência de preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo do agravado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Eg. Corte superior no sentido de que o valor da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, quando irrisório ou exorbitante, pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, não se revestindo da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão, inclusive pro judicato. ... (Continua)