Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, razão pela qual deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental, ante a preclusão consumativa. ... ()
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