Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso intempestivo. Certidão oficial desta corte superior. Fé pública. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619, revestindo-se os aclaratórios de caráter manifestamente infringente, o que não se coaduna com a medida integrativa. ... ()
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